e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 595 de 2023

(PL 595/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 02:31:19

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