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PROJETO DE LEI nº 589 de 2023

(PL 589/2023)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.

Ementa:

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