Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 588 de 2023
(PL 588/2023)
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:24:03
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