e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 566 de 2023

(PL 566/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Permite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.

Ementa:

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Votos apurados até 11/08/2026 08:18:45

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