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PROJETO DE LEI nº 566 de 2023
(PL 566/2023)
Permite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 27/04/2024 10:18:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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