Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 556 de 2023
(PL 556/2023)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Ementa:
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