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PROJETO DE LEI nº 552 de 2023

(PL 552/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.

Ementa:

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