e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 536 de 2023

(PL 536/2023)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:44

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