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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 536 de 2023
(PL 536/2023)
Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:16:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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