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PROJETO DE LEI nº 511 de 2023

(PL 511/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 16:54:11

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