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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 501 de 2023
(PL 501/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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41 12
Votos apurados até 19/07/2024 07:29:10
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