e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 501 de 2023

(PL 501/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

Ementa:

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