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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 501 de 2023
(PL 501/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 19/05/2024 01:42:14
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