Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 501 de 2023
(PL 501/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Ementa:
Você apoia essa proposição?
Sim Não
42 13
Votos apurados até 16/03/2026 00:08:03
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?