e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 499 de 2023

(PL 499/2023)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.

Ementa:

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