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PROJETO DE LEI nº 497 de 2023
(PL 497/2023)
Acrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 25/04/2024 04:56:04
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