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PROJETO DE LEI nº 496 de 2023

(PL 496/2023)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.

Ementa:

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