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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 12 de 2023

(PRS 12/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.

Ementa:

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