e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 435 de 2023

(PL 435/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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