e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 427 de 2023

(PL 427/2023)

Autoria: Comissão de Ciência e outros >

Tecnologia, Inovação e Informática

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.

Ementa:

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