e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 385 de 2023

(PL 385/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 20:06:50

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