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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 28 de 2023
(PDL 28/2023)
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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28 16
Votos apurados até 25/04/2024 20:39:45
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