e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 299 de 2023

(PL 299/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.

Ementa:

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Votos apurados até 15/01/2025 06:54:49

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