Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 299 de 2023
(PL 299/2023)
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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322 32
Votos apurados até 12/12/2024 16:04:42
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