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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 298 de 2023
(PL 298/2023)
Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 20/07/2024 03:22:37
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