e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 298 de 2023

(PL 298/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 18/01/2026 15:11:24

QR code