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PROJETO DE LEI nº 217 de 2023

(PL 217/2023)

Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Ementa: Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.

Ementa:

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