Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 89 de 2023
(PL 89/2023)
Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 01/03/2024 17:46:42
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