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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 86 de 2023
(PL 86/2023)
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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74 1
Votos apurados até 19/04/2024 01:29:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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