e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 84 de 2023

(PL 84/2023)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre medidas de prevenção contra a violência obstétrica.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 08:20:48

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