Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 82 de 2023
(PL 82/2023)
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
Ementa:
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Votos apurados até 17/01/2026 18:55:10
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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