e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 80 de 2023

(PL 80/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

Ementa:

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Votos apurados até 11/10/2026 13:55:46

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