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PROJETO DE LEI nº 77 de 2023
(PL 77/2023)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 20/07/2024 01:22:23
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