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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 74 de 2023
(PL 74/2023)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Ementa:
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130 53
Votos apurados até 09/12/2025 11:28:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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