Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 74 de 2023
(PL 74/2023)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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114 50
Votos apurados até 18/07/2024 11:13:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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