Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1156 de 2023
(MPV 1156/2023)
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Ver explicação da ementa
Autoriza a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas a conferir um maior direcionamento da atenção do Poder Público a um tema tão caro e sensível à população brasileira, principalmente as residentes em áreas rurais, que é o saneamento básico.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
178 3.006
Este texto não é mais passível de votação.
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