e-Cidadania

Institui o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. A delimitação deste público como beneficiário do referido Adicional justifica-se uma vez que essas são as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhadas pelo Sistema Único de Assistência Social, identificadas com as mais vulneráveis dos territórios municipais, e as mais penalizadas pela alta de preços, pelo desemprego ou subemprego, pela redução dos valores do Auxílio Emergencial e pelo valor menor do Auxílio Brasil, em comparação ao Emergencial.