e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1152 de 2022

(MPV 1152/2022)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação federal , reformando o sistema de preços de transferência no Brasil, aprimorando a legislação brasileira em matéria de tributação internacional, segundo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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