e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 565 de 2022

(PL 565/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Ementa:

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