e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 201 de 2022

(PL 201/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Ementa:

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