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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2022

(PLP 164/2022)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe estabelecer normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes (aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada), com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os devedores contumazes, haverá maior fiscalização e controle, podendo resultar em medidas como cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes e vedação de benefícios fiscais.
- Para as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o projeto oferece ferramentas para melhorar a cobrança de tributos e combater fraudes fiscais.
- Para as empresas que cumprem suas obrigações tributárias, a proposta pode promover um ambiente de concorrência mais justo, evitando que empresas inadimplentes obtenham vantagens desleais.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a arrecadação de tributos e melhorar a justiça fiscal, contribuindo para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/02/2026 22:54:20

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