Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3049 de 2022
(PL 3049/2022)
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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