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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2022

(PLP 163/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para proibir que bancos públicos federais financiem operações de crédito a governos estrangeiros ou com garantia de governos estrangeiros, usando recursos próprios ou do Tesouro Nacional, até que não haja mais pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no Brasil. A única exceção é para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os bancos públicos federais, haverá uma restrição nas operações de crédito com governos estrangeiros, o que pode limitar suas atividades internacionais.
- Para o governo brasileiro, a medida pode reduzir o risco de inadimplência em empréstimos a outros países, preservando recursos nacionais.
- Para os governos estrangeiros, haverá uma diminuição no acesso a financiamentos de bancos públicos brasileiros, exceto para a compra de produtos e serviços brasileiros.
- Para a população brasileira, especialmente os mais pobres, a proposta pode direcionar mais recursos para políticas internas de combate à pobreza, potencialmente melhorando suas condições de vida.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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