Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 410 de 2022
(PL 410/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
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Câmara dos Deputados
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