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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 2022

(PEC 45/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e outros >

Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados tenham a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na internet, em plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os membros do Congresso Nacional, haverá uma proteção maior contra a suspensão ou exclusão de suas contas nas redes sociais, pois essa decisão ficará a cargo de suas respectivas Casas Legislativas.
- Para o Poder Judiciário, a proposta pode limitar sua atuação em casos de suspensão ou exclusão de contas de congressistas, transferindo essa responsabilidade para o Legislativo.
- Para a sociedade, a medida pode gerar debates sobre a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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