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PROJETO DE LEI nº 3036 de 2022

(PL 3036/2022)

Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)

Ementa: Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.

Ementa:

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