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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3034 de 2022
(PL 3034/2022)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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Votos apurados até 22/07/2024 09:33:03
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