e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 62 de 2019

(PL 62/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.

Ementa:

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