Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 62 de 2019
(PL 62/2019)
Dispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 0
Votos apurados até 22/07/2024 09:28:21
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?