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PROJETO DE LEI nº 3706 de 2020

(PL 3706/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.

Ementa:

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