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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 159 de 2022

(PLP 159/2022)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que hospitais filantrópicos e santas casas, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, oriundos de emendas parlamentares, mesmo que tenham pendências financeiras.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os hospitais filantrópicos e santas casas, haverá um acesso mais fácil e direto aos recursos, o que pode melhorar a prestação de serviços de saúde, especialmente em áreas de alta complexidade.
- Para o governo, a medida pode simplificar o processo de repasse de recursos, reduzindo a burocracia e acelerando a aplicação dos fundos.
- Para a população, especialmente em municípios onde essas instituições são a única opção de atendimento, a proposta pode resultar em uma melhoria na qualidade e na continuidade dos serviços de saúde.
- Para os parlamentares, a medida pode facilitar a destinação de emendas para áreas críticas de saúde, atendendo melhor às demandas de suas bases eleitorais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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