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PROJETO DE LEI nº 3000 de 2022

(PL 3000/2022)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:23

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