e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2997 de 2022

(PL 2997/2022)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:22

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