e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2484 de 2021

(PL 2484/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.

Ementa:

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