Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 155 de 2022
(PLP 155/2022)
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que trata do sigilo bancário (manter em segrego as operações bancárias) para proibir o sigilo nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso significa que todas as operações financeiras do BNDES, incluindo aquelas com nações estrangeiras, deverão ser transparentes e acessíveis ao público.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o BNDES, haverá uma obrigação de divulgar todas as suas operações financeiras, o que pode aumentar a transparência e a confiança pública na instituição.
- Para os beneficiários dos empréstimos do BNDES, incluindo empresas e nações estrangeiras, haverá uma maior exposição de suas transações.
- Para o governo, a medida pode ajudar a combater a corrupção e o favorecimento de empresas, promovendo uma gestão mais ética e transparente dos recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas e garantir que os recursos do BNDES sejam utilizados de forma justa e eficiente.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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