Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2967 de 2022
(PL 2967/2022)
Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 27/04/2024 13:40:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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