Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1143 de 2022
(MPV 1143/2022)
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Ver explicação da ementa
O novo valor proposto para o salário mínimo correspondente à variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 2
Este texto não é mais passível de votação.
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