e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 152 de 2022

(PLP 152/2022)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PTB/MA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de assegurar que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente destinados a investimentos em andamento.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto sugere mudar as regras para que o dinheiro das emendas parlamentares, que são valores destinados por deputados e senadores para ações no país, seja usado primeiro para terminar obras e projetos já iniciados, antes de ser destinado a novos projetos.

O que diz o autor

- Para os parlamentares: eles terão que priorizar o uso do dinheiro de suas emendas para concluir projetos que já começaram, limitando a possibilidade de criar novos projetos imediatamente.
- Para os gestores públicos: a proposta pode ajudar a garantir a continuidade e conclusão de obras em andamento, evitando atrasos ou paralisações.
- Para a população: a medida pode levar a um uso mais eficiente do dinheiro público, finalizando obras e projetos que já estão em andamento e melhorando serviços e estruturas já existentes.
- Para o governo: isso pode significar uma gestão mais organizada do orçamento, com menos dinheiro espalhado entre projetos novos e mais foco em finalizar o que já foi iniciado.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:08:23

QR code