e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2920 de 2022

(PL 2920/2022)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.

Ementa:

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